Política de reembolso

Direito legal de livre resolução

Direito de livre resolução. Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos — Metropolitan Digital, Potočani 278, Tešanj, Bosna i Hercegovina, amir@ultimamemoria.ba, +387 63 796 723 — a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por exemplo carta enviada pelo correio ou correio eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, sem que tal seja obrigatório. Para respeitar o prazo, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito antes de o prazo expirar.

Efeitos da resolução. Em caso de resolução do presente contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos recebidos de si sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum suportará custos em resultado desse reembolso.

Modelo de formulário de resolução. Para Metropolitan Digital, Potočani 278, Tešanj, Bosna i Hercegovina, amir@ultimamemoria.ba: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato relativo à prestação do seguinte serviço — ____________. Encomendado em ____________. Nome do consumidor ____________. Morada do consumidor ____________. Assinatura (apenas se o presente formulário for comunicado em papel). Data ____________.

Conteúdo digital e início antecipado

Um programa é conteúdo digital fornecido sem suporte material. Se nos pedir que comecemos o fornecimento antes de expirar o prazo de 14 dias — para poder iniciar de imediato o teste de entrada e a primeira fase —, a lei prevê que o seu direito de livre resolução se extingue logo que a execução tenha começado, desde que o tenha solicitado expressamente e reconhecido essa consequência.

Esse pedido e esse reconhecimento devem ser dados no momento do pagamento, em palavras claras e como passo separado. Se não forem dados, o acesso é ativado depois de expirado o prazo de livre resolução, e o direito permanece intacto até então.

O nosso próprio regime em 17.3 aplica-se independentemente disso e abre uma via de reembolso mesmo quando o direito legal se extinguiu.

O nosso próprio regime de reembolso

• A Reembolso integral — nos 14 dias seguintes à compra, desde que a fase de aprendizagem II não tenha começado.
• B Reembolso proporcional — iniciada a fase de aprendizagem II, o montante é reduzido na proporção das fases já concluídas.
• C Sem reembolso — depois de concluído o programa e emitido o certificado, salvo nos termos do 17.6.
• D Compras institucionais — conforme o acordo individual com a instituição.

Este regime é o mesmo que consta das perguntas frequentes. É concedido voluntariamente e não restringe o direito legal de livre resolução nos termos do 17.1; quando ambos se apliquem, vale o mais favorável ao formando.

Como pedir um reembolso

Envie um pedido através do formulário de contacto, escolhendo o tema Faturação, ou por correio eletrónico para amir@ultimamemoria.ba. Não é necessário indicar qualquer motivo.

• A o nome e o endereço de correio da conta;
• B o programa adquirido e a data de compra;
• C a referência da encomenda ou da fatura, quando disponível;
• D se a fase de aprendizagem II começou.

A receção do pedido é confirmada por escrito. Se faltar algum dado, pedimo-lo uma vez; o prazo de livre resolução nos termos do 17.1 é cumprido pela mensagem original, e não pela entrega posterior dos dados em falta.

Tratamento e prazos

Os reembolsos aprovados são devolvidos através do prestador de pagamento para o mesmo meio de pagamento usado na compra. Não é cobrado qualquer encargo por um reembolso. Iniciamos o pagamento no prazo de 14 dias após a aprovação do pedido; a rapidez com que o montante aparece depende depois do emissor do cartão ou do banco, tipicamente 5 a 10 dias úteis.

O acesso ao programa termina quando o reembolso é iniciado. Os resultados já registados permanecem na conta durante o período indicado na política de privacidade, 15.6; um certificado já emitido é retirado quando o programa é reembolsado integralmente.

Se um resultado declarado não for alcançado

Quando um formando tenha concluído um programa conforme prescrito — todas as fases, todas as tarefas e todos os testes, dentro dos prazos mostrados na conta — e o teste de avaliação global não confirme o aumento de desempenho declarado para esse programa, o caso é apreciado individualmente e é oferecida uma fase de repetição gratuita, para que o nível de referência acordado seja alcançado. É este o compromisso publicado nas perguntas frequentes e aqui repetido como condição.

A reclamação é apresentada no prazo de 30 dias após o teste final, pela via indicada em 17.4. A apreciação baseia-se nos registos da conta: teste de entrada, conclusão das fases, prazos cumpridos e teste final. As condições de participação são as previstas nos termos de utilização, 16.7.

Exceções

• A Contas encerradas por violação grave das obrigações do formando — em particular partilhar ou publicar materiais de aprendizagem, ou manipular resultados de testes.
• B Compra e reembolso repetidos do mesmo programa pela mesma pessoa.
• C Ensaios gratuitos, vales e acessos promocionais, que não comportam preço de compra a reembolsar.

Quando um pagamento é revertido junto do emissor do cartão sem pedido prévio a nós (estorno), o acesso fica suspenso até a questão ser resolvida. Os direitos legais do formando e o direito de livre resolução nos termos do 17.1 não são afetados por esta secção.